#mantenhamoveto

FÓRUM DAS ENTIDADES NACIONAIS DOS

TRABALHADORES DA ÁREA DE SAÚDE

MANIFESTO NACIONAL “PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL DA PRESIDENTA DILMA À LEI nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA MEDICINA”

Excelentíssimo(a) Sr(a) Congressista,

O Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da área de Saúde - FENTAS é um espaço 

permanente de discussões de temas relevantes com repercussão direta ou indireta na saúde da 

população brasileira. Dele participam entidades nacionais representativas de trabalhadores da área da 

saúde, nas diversas formas de organização: Associações, Confederações, Conselhos Profissionais e 

Federações.

Visando o tratamento adequado da saúde da população, os avanços do SUS, e a atenção integral à 

saúde da população brasileira, o FENTAS vem manifestar-se pela manutenção do veto parcial da 

Presidenta Dilma à Lei nº 12.842, de 10 de Julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.

A referida proposição esteve em tramitação no Congresso Nacional por onze anos. Durante este 

período foi possível estabelecer avanços na discussão da matéria, todavia o texto aprovado ainda 

apresentava problemas fundamentais que trariam grande impacto ao sistema de saúde brasileiro.

A preocupação deste Fórum é impedir que a revogação dos vetos imponha à sociedade um 

retrocesso no que tange à universalização da saúde, e um flagrante prejuízo no óbice ao legítimo e 

regular exercício profissional de outras profissões da saúde. Ressalta-se ainda que o próprio 

Ministério da Saúde defendeu a necessidade de vetos, atendendo assim às solicitações da Comissão 

Intersetorial de Recursos Humanos do Conselho Nacional de Saúde - CIRH, do Conselho Nacional 

de Saúde - CNS e da Frente dos Conselhos das Profissões da Área da Saúde - FCPAS.

Respeitando o trabalho do Congresso Nacional, e atendendo ao clamor da sociedade, o Governo 

Federal sancionou a Lei nº 12.842, de 10 de Julho de 2013, conhecida como “Ato Médico”, vetando 

alguns dispositivos que feriam o interesse público e que, por ora, estão em análise pelo Congresso 

Nacional.

Nesse sentido, entidades comprometidas com a assistência de forma multiprofissional e 

integral à saúde do povo brasileiro têm buscado, junto ao Congresso Nacional, a manutenção dos 

vetos à Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, objetivando 

garantir o interesse público.

Pelo exposto solicitamos à Vossa Excelência:

a manutenção dos vetos do Governo Federal à Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, 

de maneira a resguardar o acesso integral à saúde da população brasileira e o atual 

curso das políticas e programas do SUS.

Brasília/DF, 26 de julho de 2013

fentas.secretaria@gmail.com

FÓRUM DAS ENTIDADES NACIONAIS DOS TRABALHADORES DA ÁREA DE SAÚDE

ENTIDADES QUE JÁ ASSINARAM O MANIFESTO NACIONAL “PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL DA PRESIDENTA DILMA À LEI nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA MEDICINA” ENTIDADES QUE APOIAM E QUE JÁ ADERIRAM AO MANIFESTO ATÉ 26/07/2013 ENTIDADES NACIONAIS QUE INTEGRAM O FENTAS

 ABEn (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM)
 ABEPSS (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO E PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL)
 ABENFISIO (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO EM FISIOTERAPIA)
 ABRATO (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERAPEUTAS OCUPACIONAIS)
 AFB (ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL)
 ASBRAN (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NUTRIÇÃO)
 CFBio (CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA)
 CFFa (CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA)
 CFESS (CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL)
 CFF (CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA)
 CFN (CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS)
 CFP (CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA)
 COFEN (CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM)
 COFFITO (CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL)
 CNTS (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA SAÚDE)
 CNTSS (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE
SOCIAL)
 FASUBRA (FEDERAÇÃO DE SINDINDICATOS DE TRABALHADORES DAS
UNIVERSIDADES BRASILEIRAS)
 FEIFAR (FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS FARMACÊUTICOS)
 FENAFAR (FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS)
 FENAFITO (FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS
OCUPACIONAIS)
 FENAMEV (FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS)
 FENAPSI (FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PSICÓLOGOS)
 FENAS (FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS)
 FIO (FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS ODONTOLOGISTAS)
 FNE (FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENFERMEIROS)
 RENETO (REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA EM TERAPIA OCUPACIONAL)
 SBFa (SOCIEDADE BRASILEIRA DE FONOAUDIOLOGIA)
 UNASUS (UNIÃO NACIONAL DOS AUDITORES DO SUS)FÓRUM DAS ENTIDADES NACIONAIS DOS TRABALHADORES DA ÁREA DE SAÚDE

ENTIDADES QUE JÁ ASSINARAM O MANIFESTO NACIONAL“PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL DA PRESIDENTA DILMA À LEI nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA MEDICINA”

DEMAIS ENTIDADES E MOVIMENTOS

 ABFO (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA EM ONCOLOGIA)
 ABRADIMENE (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA EM NEUROLOGIA PARA O
DESENVOLVIMENTO E DIVULGAÇÃO DOS CONCEITOS NEUROFUNCIONAIS)
 ABRAFIDEF (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA DERMATOFUNCIONAL)
 ABRAFIN (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERPIA NEUROFUNCIONAL)
 ABRAFIT (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA DO TRABALHO)
 ABRANA (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NATUROLOGIA)
 ABRASCO (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA)
 AFA BRASIL (ASSOCIAÇÃO DOS FISOTERAPEUTAS ACUPUNTURISTAS DO BRASIL)
 APANAT (ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE NATUROLOGIA)
 ASSOBRAFIR (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA CARDIORRESPIRATÓRIA E
FISIOTERAPIA EM TERAPIA INTENSIVA)
 ASSOCIAÇÃO DOS TERAPEUTAS FLORAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO)
 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM)
 CFBM (CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA)
 CFBOO (CONSELHO BRASILEIRO DE ÓPTICA E OPTOMETRIA)
 CNPL (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS)
 CONAFLOR (CONSELHO DE AUTOREGULAMENTAÇÃO DE TERAPIA FLORAL)
 CONASS (CONSELHO NACIONAIS DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE)
 CONFEF (CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA)
 EXECUTIVA NACIONAL DOS ESTUDANTES DE ENFERMAGEM)
 FBASD (FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROMES DE DOWN)
 FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS DO BRASIL
 FENATE (FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TERAPEUTAS)
 FIOCRUZ (FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ)
 FPDS (FRENTE POPULAR EM DEFESA DA SAÚDE)
 MORHAN (MOVIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA
HANSENÍASE)
 MCTI (MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO)
 MEC (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO)
 MS (MINISTÉRIO DA SAÚDE)
 SBFC (SOCIEDADE BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA EM CANCEROLOGIA)
 SOBRAFISA (SOCIEDADE BRASILEIRA DE FISIOTERAPEUTAS ACUPUNTURISTAS)
 SONAFE (SOCIEDADE NACIONAL DE FISIOTERAPIA ESPORTIVA)

NOVAS ADESÕES AO MANIFESTO DEVEM SER ENCAMINHADAS AO E-MAIL: 

fentas.secretaria@gmail.com